Reunida para seu planejamento anual, no Centro das Pastorais Sociais, em Fortaleza, no último dia 28 de março de 2009, a Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares - Seção do Ceará (RENAP-CE), deliberou por enviar Carta de Repúdio à Criminalização dos Movimentos Sociais, endereçada ao Ministro do STF Gilmar Mendes. Através da Carta, a RENAP-CE se coloca ao lado dos movimentos sociais, em defesa da Democracia e da Constituição, pela efetivação dos Direitos e Garantias Fundamentais. O Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), o Movimento dos Conselho Populares (MCP), o Movimento Hip Hop, além das Pastorais Sociais e do Fórum em Defesa da Zona Costeira do Ceará estivaram presentes a convite da RENAP-CE, na discussão sobre os desafios dos movimentos sociais na atualidade. Outra tema debatido foi a atuação junto ao Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública.

Segue a Carta:

CARTA DE REPÚDIO À CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS

Ao Ministro Gilmar Mendes,

Os integrantes da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares no Ceará, RENAP-CE, reunidos neste dia 28 de março, vêm manifestar o seu repúdio a qualquer ato ou palavra que procure cercear os Movimentos Sociais. Destarte, exigimos de Vossa Excelência, presidente do Supremo Tribunal Federal, postura que procure contribuir com a Democracia, a qual não prescinde da efetivação dos direitos sociais, entre os quais o direito à terra, ao meio ambiente saudável e ao trabalho digno.
Não se pode aceitar criminalização dos movimentos sociais, enquanto o Estado, em todos os seus âmbitos de poder, muitas vezes, é conivente com a falta de responsabilização dos mandantes de homicídios de trabalhadores rurais, dos fazendeiros que mantêm trabalho escravo, dos grileiros de terras e degradadores do meio ambiente.
Não aceitamos que os trabalhadores e trabalhadoras sejam responsabilizados pela violência no campo, enquanto 3% dos imóveis rurais ocupam 56,7 %, das terras agricultáveis(INCRA).  Empresas controlam 70% dessa área, enquanto as pequenas propriedades 30%. Todavia a propriedade familiar fica com apenas 10% dos créditos dados pelo governo e produz 50% da safra anual. Enquanto as propriedades empresariais ficam com 70% desses créditos.
A nossa República tem como objetivo uma sociedade justa e solidária (art. 3º, I, da CF). Os Movimentos Sociais conseguiram esta grande vitória em termos essa previsão no ordenamento jurídico, além de várias garantias e direitos fundamentais, a fim de alcançar um mínimo de dignidade para a população (art. 1º, III). Agora, se organizam, lutam para efetivar estes dispositivos. Não podem as instituições que devem atuar na defesa da Constituição, irem na contra-mão da história e se aliarem ao que há de mais retrógrado na sociedade brasileira.
Especificamente, aqui no Ceará, requisitamos à Vossa Excelência, como presidente do Conselho Nacional de Justiça, que oriente o Judiciário, principalmente, para a reparação e resolução de certas questões como:

- Que tome medidas a fim de impedir a contaminação por agrotóxicos de trabalhadores e a expulsão de comunidades, pelo avanço do agronegócio na região de Tabuleiro de Russas;
- Que repare os danos causados às comunidades da Zona Costeira pela carcinicultura;
- Que responsabilize os grandes empreendimentos turísticos que não trazem desenvolvimento social à população e apenas degradam o meio ambiente, privatizam o bem público e expulsam as comunidades;
- Que não se inverta o papel de vítima e réu, como no episódio do júri dos trabalhadores de Barra das Moitas, Município de Amontada-CE, em que este foram condenados;
- Que garanta os direitos dos povos indígenas do Ceará, especialmente, os Anacé, frente ao desrespeito da implantação das obras do Complexo Portuário do Porto do Pecém;
- Que exija o devido estudo de impacto ambiental do Complexo Portuário do Pecém, como recomenda a Procuradoria da República no Ceará;

As advogadas e os advogados que assinam esta Carta, cientes de seu papel Constitucional (art. 133, da CF), esperam que o Poder Judiciário também cumpra a sua função na defesa do Estado Democrático de Direito, garantindo a atuação dos movimentos que lutam pela cidadania de segmentos historicamente marginalizados (art.3, III e IV, da CF).

Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares no Ceará