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Tag: lei

10 de outubro de 2011

Estado do Pará é condenado a pagar indenização de 700 mil reais por não punir responsáveis por crime no campo

A Juíza, Maria Aldecy de Sousa, da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, condenou o Estado do Pará a pagar uma indenização de 700 mil reais, aos familiares do Advogado Gabriel Sales Pimenta, assassinado em 18 de julho de 1982, em Marabá. A sentença de primeiro grau foi publicada hoje no Diário da Justiça. A ação foi proposta pelos advogados da Comissão Pastoral da Terra – CPT da diocese de Marabá em 1997, em razão de o crime ter prescrito no ano de 2006. Foram 24 anos de tramitação do processo e nenhum dos acusados foi submetido ao tribunal do júri para ser julgado. Acompanhe.
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6 de junho de 2011

Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) - Lei no Ceará deve ser mais rigorosa

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O Povo] O Zoneamento Ecológico Econômico aguarda regulamentação. Pelo decreto, leis para construções em dunas vai ficar mais rigorosa, fato que favorecerá a conservação desse bem natural ameaçado pelos impactos causados por grandes empreendimentos, a maioria turísticos.
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Publicado por: portaldomar em Notícias.  marcador Tags  ZEE - litoral - lei - destaquenoticias.

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