15 de maio de 2013
MPF/AC: Incra é condenado a promover regularização ambiental de assentamentos
O MPF/AC alegou que o Incra é omisso quanto à questão ambiental nas terras da reforma agrária, entregando os lotes sem demarcação da reserva legal, sem identificação das áreas de proteção permanente, sem o devido licenciamento ambiental e sem prestar a mínima assistência técnica aos assentados, o que acaba gerando incremento na taxa de desmatamento e a consequente responsabilização criminal dos assentados.
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