20 de outubro de 2011
Arie do Cocó esclarecimentos necessários
Alessander Sales, Procurador da República, no Ceará, fala em artigo de opinião, públicado no Jornal o POVO sobre a tentativa de revogar a lei que cria a ARIE do Cocó. "Foram publicados recentemente neste jornal, comentários sobre a inconstitucionalidade da lei municipal que criou uma Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) próximo ao parque do Cocó. Sustentam que esta lei, sendo ordinária, não poderia contrariar o Plano Diretor de Fortaleza, que possui status de lei complementar e que, ademais, houve violação de direitos adquiridos dos donos destes imóveis, pois segundo a legislação então em vigor, permitia-se a sua ampla utilização. Tais argumentos impressionam, mas são totalmente infundados."
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