Essa emenda deve ser rejeitada pela plenária uma vez que é um absurdo o pleito de se reivindicar que uma atividade econômica, altamente predatória e que exclui as comunidades tradicionais e pescadores artesanais passe como utilidade pública ou interesse social. A Zona Costeira Brasileira é considerada Patrimônio Nacional pela Constituição Federal?

PROJETO FOME ZERO ÀS AVESSAS?

Algumas justificativas para nosso pleito:

Propaga um falso discurso de emprego e renda: a chegada da carcinicultura é sempre acompanhada de promessas de geração de emprego e renda. No entanto, isso não se configura como realidade, uma vez que, os empregos gerados são precarizados pela falta de formalização e exposição dos trabalhadores/as a jornadas de trabalho exaustivas. No Ceará, 01 pessoa no máximo é empregada (mesmo assim esse emprego é sazonal e precarizado) para cada 01hectare de viveiro de camarão.

Privatiza Terras da União: a implantação de viveiros de camarão normalmente é realizada em áreas que eram utilizadas para a pesca, mariscagem, uso de produtos da flora do mangue (cascas, tanino) por parte das comunidades tradicionais. No lugar destas atividades a carciinicultura se introduz nessas áreas, tendo como marca principal a colocação de cercas em torno dos viveiros impedindo o acesso de pescadores/as, agricultores/as, índios/as e marisqueiras às áreas ainda disponíveis para o extrativismo.

Ameaça a segurança alimentar: a implantação de viveiros em áreas de manguezal reduz a capacidade de produção de alimentos associada a esse ecossistema que funciona como berçário da vida marinha, local de alimentação, abrigo e reprodução para 75% das espécies pesqueiras que colaboram para a soberania alimentar e sustentam a produção de pescado
do Brasil. Além disso, para produzir 30 toneladas de camarão, a carcinicultura consome 90 toneladas de peixes marinhos para fabricação de ração. Esta produção de camarão é destinada, em sua grande maioria, ao mercado internacional e, mais recentemente, para abastecer os mercados dos centros urbanos.

Destrói os meios de trabalho das comunidades tradicionais: na medida em que afeta diretamente o ecossistema manguezal inviabilizando o exercício das atividades tradicionais como a mariscagem, a cata de caranguejo e a pesca. O que tem impactado fortemente as mulheres que realizam a mariscagem. Enquanto 01 hectare de fazenda de camarão emprega no máximo 01 pessoa, em 01 hectare de manguezal trabalham, pelo menos, 10 famílias.

Viola os direitos humanos: diante da resistência a expansão da carcinicultura, as comunidades sofrem violência física e psicológica. Casos de assassinatos e torturas, relacionados à atividade, já foram denunciados à justiça no Ceará e em outros estados.

Ameaça a saúde dos/as trabalhadores/as: o metabissulfito de sódio é um produto químico amplamente usado na despesca do camarão. Ao reagir com a água, o metabissulfito libera dióxido de enxofre (SO2), gás que causa irritação na pele, nos olhos, na laringe e na traquéia. Esse é considerado um agente de insalubridade máxima pela Norma No. 15 do Ministério do Trabalho. Doenças respiratórias, de pele e óbitos provocados pela exposição ao produto já foram identificados no Ceará.

Agrava o racismo ambiental: a atividade gera lucros exorbitantes para uma pequena minoria (formada por homens brancos e ricos) e danos para a população mais pobre (composta em sua maioria por descendentes de negros e indígenas) que vivem em comunidades tradicionais. Enquanto uma minoria se apropria dos benefícios do crescimento, são externalizados ou transferidos à sociedade altos custos sociais e ambientais. Ou seja, a atividade proporciona luxo para os ricos e deixa para os pobres o lixo, os custos e os riscos da degradação
ambiental.

A carcinicultura (criação de camarões) é responsável por inúmeros impactos ambientais vinculados ao ecossistema manguezal, dentre os quais destacamos: desmatamento de mangue em mais de um quarto (26,9%) dos empreendimentos existentes no Ceará, artificialização dos canais de maré e das gamboas e bloqueio dos fluxos das águas, comprometendo o equilíbrio ecológico deste ecossistema; o lançamento de águas, provenientes dos cultivos no solo, nas gamboas e nos estuários é responsável pela contaminação do lençol freático e alteração da qualidade da água, ocasionando a mortandade de peixes e caranguejos, inutilizando a água para o consumo humano.

No Ceará, 77% dos empreendimentos não utilizam bacia de sedimentação (tratamento de água) e 86,1% não reciclam água. Além disso, muitos viveiros são construídos sobre aqüíferos, causando a salinização das águas e destruindo as possibilidades da pequena agricultura ser desenvolvida pelas comunidades; além disso, essa atividade privatiza recursos naturais gerando conflitos pelo uso das águas: segundo a FAO, para cultivar 01 Kg de camarão em cativeiro são necessários pelo menos 50 mil litros de água. No Ceará, a EMBRAPA calculou em 262m3/ha o consumo das fazendas situadas no Jaguaribe utilizando água doce que implica em um consumo anual de 58.874m3/ha. Vale dizer que essa demanda hídrica representa mais do que as principais culturas irrigadas do Baixo Jaguaribe (arroz irrigado, banana).

O valor cobrado aos carcinicultores pelo uso da água é de apenas 2% do valor real. Mas, mesmo pagando tão pouco pela água, os empresários deste setor somam atualmente uma dívida de aproximadamente R$735.950,00 com a COGERH, alcançando um índice de 98% de
inadimplência junto a este órgão.

Atualmente, a carcinicultura vive uma grave crise econômica, agravada por problemas ecológicos, como o surgimento de doenças virais nos camarões cultivados - é o caso da mionecrose muscular (Myonecrosis Infectious Virus - IMNV).

Essa crise reflete um ciclo produtivo de desenvolvimento caracterizado pela insustentabilidade, o que faz com que a atividade, antes apresentada como uma das mais lucrativas da economia brasileira entrasse em colapso, num processo de decadência e falência, expresso no abandono dos viveiros. No Ceará, 70% das fazendas de camarão foram
abandonadas. Mesmo diante dos fatos, muitos ainda continuam alardeando a atividade como motor de desenvolvimento. O que se constitui numa falácia.

É perfeitamente possível recuperar e restaurar as áreas de manguezal, Ecossistema de Preservação Permanente, abandonadas pela carcinicultura. Por fim, a carcinicultura, uma atividade privada como outra qualquer, deve ter regras claras onde as empresas tenham que
desenvolver tecnologias sustentáveis para seu desenvolvimento.

É perfeitamente possível desenvolver essas atividades em terrenos de terra firme, fora das APPs. Entendendo que o desenvolvimento em bases ambientalmente sustentáveis da pesca e da aquicultura perpassa pela conservação dos bens e serviços ambientais prestados pelos manguezais e demais áreas de APPs.

SEJA CIDADÃO RESPONSÁVEL, DIGA NÃO A CARCINICULTURA EM ÁREAS DE MANGUEZAL!!! SEJA CIDADÃO CONSCIENTE, DIGA NÃO A AQÜICULTURA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE!!!!

Profa Dra Yara Schaeffer Novelli

Livre-Docente Instituto Oceanográfico e Programa de Pós-Graduação em Ciência Ambiental da Universidade de São Paulo - Instituto BiomaBrasil - Gestão e Conservação de Zonas Úmidas Costeiras Tropicais