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Categoria: Discutindo Direitos

15 de abril de 2013

Política, Religião e Direitos Humanos

Por Amélia Rocha, Defensora Pública do Nucleo de Direitos Humanos da DPGE-CE. "Nada contra religioso assumir Presidência de Comissão de DH, mormente quando lá investido por meio das regras democráticas. É justo e legitimo. A preocupação é outra, são as eventuais consequências, objetivas e subjetivas, da proximidade entre atividade religiosa e atividade política, principalmente quando ambas são exercidas simultaneamente. O Parlamentar tem sua crença, o Parlamento não. Religião é religação, cada um tem a sua e deve ser respeitado, mas desde 1891, há no Brasil, separação entre religião e Estado, vivemos em um Estado laico. A própria liberdade religiosa é uma consequência das lutas de DH (basta que se lembre da França na época de Henrique IV)."
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22 de março de 2013

Câmara aprova criação do Escritório de Direitos Humanos Dom Aluísio Lorscheider

Foi aprovado nesta quinta-feira, 21, o projeto de decreto legislativo que cria o Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Popular Dom Aluísio Lorscheider. O novo espaço funcionará da Câmara Municipal de Fortaleza e terá, entre algumas de suas atribuições, a tarefa de orientar juridicamente a população, disponibilizando meios alternativos de resolução de conflitos; solicitar à Polícia Judiciária a instauração de inquérito policial para a investigação de delitos relacionados aos direitos humanos; e desenvolver outras atividades compatíveis com a defesa dos direitos fundamentais das pessoas.
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18 de fevereiro de 2013

O acordo que mata o Cocó

Novamente está em curso uma tentativa de apropriação de uma das áreas urbanas mais nobres de Fortaleza, destinada à futura implantação do Parque do Cocó. A atual estratégia é apresentar ao Judiciário, para homologação, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre empresários e Prefeitura de Fortaleza no apagar das luzes da gestão anterior, que permitiria construções em áreas ambientalmente protegidas. Trata-se de mais um embuste, cuja fragilidade jurídica é facilmente demonstrada. A Constituição Federal declara ser o meio ambiente ecologicamente equilibrado um direito fundamental, de natureza difusa, ou seja, de toda a sociedade. Ademais, a Lei Federal 6.938/81 afirma taxativamente que o meio ambiente é patrimônio público.Confira artigo de Alessander Sales, Procurador da República no Ceará, para o jornal O POVO.
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Publicado por: camila em Discutindo Direitos.  marcador Tags  legislação ambiental - especulação imobiliária - destaquediscutindodireitos - Parque do Cocó - destaqueefetivandodireitos.

29 de maio de 2012

Pesca predatória não é crime de bagatela, diz TRF-4

As infrações penais ambientais não admitem a aplicação do princípio da insignificância, já que o bem jurídico agredido é o ecossistema, de relevância imensurável, constitucionalmente tutelado pelo artigo 225 da Constituição Federal. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região denegou o trancamento de uma Ação Penal pedida em Habeas Corpus. O autor foi denunciado pelo Ministério Público Federal por pesca de arrasto em local interditado por órgão competente no litoral catarinense. Para os julgadores, o uso de HC para trancar uma Ação Penal só é possível em caráter excepcional.
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20 de fevereiro de 2012

Defensoria Publica, Assessoria Jurídica Popular e Movimentos Sociais e Populares: novos caminhos traçados na concretização do direito de acesso à justiça"

Chamada de artigos para publicação - A Associação Nacional dos Defensores Públicos, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, o Colégio de Ouvidorias de Defensorias Públicas do Brasil (CODPB) e a Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP), já lançaram o edital de chamada para seleção de artigos que serão selecionados para comporem o livro “Defensoria Pública, Assessoria Jurídica Popular e Movimentos Sociais e Populares: novos caminhos traçados na concretização do direito de acesso à justiça”.
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Publicado por: camila em Discutindo Direitos,  Notícias.  marcador Tags  chamada de artigos - destaquediscutindodireitos - RENAP - edital - destaqueefetivandodireitos.

20 de outubro de 2011

Arie do Cocó esclarecimentos necessários

Alessander Sales, Procurador da República, no Ceará, fala em artigo de opinião, públicado no Jornal o POVO sobre a tentativa de revogar a lei que cria a ARIE do Cocó. "Foram publicados recentemente neste jornal, comentários sobre a inconstitucionalidade da lei municipal que criou uma Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) próximo ao parque do Cocó. Sustentam que esta lei, sendo ordinária, não poderia contrariar o Plano Diretor de Fortaleza, que possui status de lei complementar e que, ademais, houve violação de direitos adquiridos dos donos destes imóveis, pois segundo a legislação então em vigor, permitia-se a sua ampla utilização. Tais argumentos impressionam, mas são totalmente infundados."
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Publicado por: camila em Discutindo Direitos.  marcador Tags  justiça ambiental - território - Fortaleza - Alessander Sales - ceará - destaquediscutindodireitos - destaqueefetivandodireitos - ARIE do Cocó.

10 de outubro de 2011

Ministério Público: o inimigo do povo?

Leandro Gaspar Scalabrin, Advogado do Movimento de Atingidos por Barragens e do Movimento Sem Terra comenta sobre as contradições dos serviços prestados pelo Ministério Público à população. Ele aborda a expectativa criada em torno dos membros da instituição que a princípio agiriam como "amigos do povo", na defesa dos interesses sociais. No entanto, é importante relembrar e refletir os momentos em que esse órgão "esqueceu" alguns de seus valores, decepcionando boa parte daqueles que o tinham como aliado na luta pela efetivação dos direitos humanos.
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Publicado por: portaldomar em Discutindo Direitos.  marcador Tags  ministério público - direitos humanos - Justiça - destaqueefetivandodireitos.

10 de outubro de 2011

Estado do Pará é condenado a pagar indenização de 700 mil reais por não punir responsáveis por crime no campo

A Juíza, Maria Aldecy de Sousa, da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, condenou o Estado do Pará a pagar uma indenização de 700 mil reais, aos familiares do Advogado Gabriel Sales Pimenta, assassinado em 18 de julho de 1982, em Marabá. A sentença de primeiro grau foi publicada hoje no Diário da Justiça. A ação foi proposta pelos advogados da Comissão Pastoral da Terra – CPT da diocese de Marabá em 1997, em razão de o crime ter prescrito no ano de 2006. Foram 24 anos de tramitação do processo e nenhum dos acusados foi submetido ao tribunal do júri para ser julgado. Acompanhe.
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Publicado por: portaldomar em Discutindo Direitos.  marcador Tags  crimes no campo - lei - Justiça - destaqueefetivandodireitos.

13 de julho de 2011

Os Tremembé do Córrego do João Pereira vencem mais uma batalha

Rodrigo Medeiros, advogado da Rede Nacional de Advogados/as Populares, Renap - Ce. Analisa a situação das terras indígenas Tremembé a partir da experiencia vitorisosa de resistencia do Povo que vive na região do Córrego João Pereira, no município de Itapipoca. "Os interesses do capital, que não visam o bem-estar das populações deste Estado, são muitos. Querem seduzir com falsas promessas e empregos, divisas ao erário, etc. Mas o que se vê são dispensas de impostos, empregos diminuto e/ou precários, expulsão dos povos de suas terras, criminalização de lideranças e defensores de direitos humanos, degradação do meio ambiente, etc."
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Publicado por: portaldomar em Discutindo Direitos.  marcador Tags  indigenas - justiça ambiental - zona costeira - RENAP - território - discutindodireitos - destaqueefetivandodireitos.

24 de maio de 2011

Assessoria jurídica, um passo na formação dos estudantes de Direito

"A assessoria jurídica popular tem por objetivo viabilizar um diálogo sobre os principais problemas enfrentados pelo povo para a realização dos direitos fundamentais de uma vida com dignidade" é dessa maneira que Luiz Otávio Ribas, professor universitário no Unicuritiba (Curitiba-PR) tenta resumir rapidamente o sentido que orienta a prática de assessoria jurídica. O autor também faz um breve histórico da atividade, citando as principais organizações estudantis da área do Direito, articuladas nacionalmente em defesa e pela garantia dos direitos humanos.
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Publicado por: portaldomar em Discutindo Direitos.  marcador Tags  estudantes - direito - assessoria jurídica - destaqueefetivandodireitos.

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